Aviso n.º 2212/2002 (2.ª série) - AP, de 15 de março

Aviso n.º 2212/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Praia Formosa. - Nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril, torna-se público que por deliberação tomada na reunião de 31 de Janeiro de 2002, a Câmara Municipal do Funchal, deliberou mandar executar o Plano de Pormenor da Praia Formosa, por forma a definir critérios urbanísticos mais precisos para o desenvolvimento urbano sustentável desta parte da cidade.

Os limites da área de intervenção, com cerca de 190 000 m2, são os que constam da planta de localização que junto se anexa e é delimitada por: Oceano Atlântico a sul, a linha de Festo da Falésia a poente, sendo que esta, ao interceptar a Estrada Monumental, utiliza esta via como limite norte e nordeste até à Travessa dos Piornais, ponto a partir do qual o limite do plano desce até encontrar o da falésia, sendo que continua até o encontro desta com o oceano.

Estima-se em três meses o prazo de elaboração do Plano.

Os cidadãos interessados poderão no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República, formular sugestões e pedidos de esclarecimento, bem como apresentarem informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

6 de Fevereiro de 2002. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Duarte Nuno Silva Gomes.

(ver documento original)