Aviso n.º 2213/2002 (2.ª série) - AP, de 15 de março

Aviso n.º 2213/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização do Amparo. - Nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M, de 20 de Abril, torna-se público que por deliberação tomada na reunião de 31 de Janeiro de 2002, a Câmara Municipal do Funchal, deliberou mandar executar o Plano de Urbanização do Amparo, por forma a definir critérios urbanísticos mais precisos para o desenvolvimento urbano sustentável desta parte da cidade.

Os limites da área de intervenção, com cerca de 143 ha, são os que constam da planta de localização que junto se anexa e é delimitada por:

Norte - Caminho Velho de São Martinho;

Nascente - Avenida dos Estados Unidos da América/Caminho do Engenho Velho/Pico da Ponta da Cruz/Caminho do Amparo/Rua Velha da Ajuda/Rua Nova da Ajuda;

Sul - falésia da Ponta da Cruz/falésia da Praia Formosa;

Poente - sítio do Arieiro.

Estima-se em três meses o prazo de elaboração do Plano.

Os cidadãos interessados poderão no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República, formular sugestões e pedidos de esclarecimento, bem como apresentarem informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

6 de Fevereiro de 2002. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Duarte Nuno Silva Gomes.

(ver documento original)