Aviso n.º 2218/2002 (2.ª série) - AP, de 15 de março

Aviso n.º 2218/2002 (2.ª série) - AP. - Teor de artigos do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais. - Para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se à apreciação o teor de artigos do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais aprovado por esta Câmara Municipal em sua reunião realizada em 22 de Novembro de 2001.

Os interessados deverão dirigir, por escrito, ao presidente da Câmara, no prazo de 30 dias a contar da data da presente publicação, as sugestões que entenderem convenientes que por certo irão contribuir para o aperfeiçoamento do presente Regulamento.

No caso de não serem apresentadas quaisquer sugestões, o presente documento considera-se definitivamente aprovado após ratificado pelo órgão deliberativo, não havendo, assim, lugar a nova publicação.

O Presidente da Câmara, António Magalhães.

Regulamento de Taxas e Licenças Municipais

Artigo 2.º

Formalidades

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o número mínimo de cópias dos elementos que devem instruir cada processo são:

4.1 - a) Com o pedidos de informação prévia - um original e cinco cópias, mais dois exemplares instruídos com: requerimento, planta de localização (1:5000), planta do PDM e memória.

b) Com os pedidos de operações de loteamento - um original e cinco cópias, mais dois exemplares instruídos com: requerimento, planta de localização (1:5000), planta do PDM e memória.

c) Com o pedidos de alteração ao loteamento - um original e duas cópias, mais dois exemplares instruídos com: requerimento, planta de localização (1:5000), planta do PDM e memória.

d) Com o pedidos de averbamento ao loteamento - um original e duas cópias, mais dois exemplares instruídos com: requerimento, planta de localização (1:5000), planta do PDM e memória.

e) Com os pedidos de obras de urbanização um original de todas as infra-estruturas, duas cópias dos projectos de arruamentos, drenagem de águas pluviais, drenagem de águas residuais e abastecimento de água, três cópias do projecto de infra-estruturas eléctricas e quatro cópias dos projectos de infra-estruturas telefónicas e gás.

f) Com os pedidos de licenciamento e autorização administrativa - um original e uma cópia, mais dois exemplares instruídos com: requerimento, planta de implantação, planta de localização (1:5000).

g) Com o pedido de emissão do alvará devem ser juntas 10 cópias da planta de cedências ou planta síntese.

4.2 - Caso seja necessário consultar entidades estranhas ao município é necessário mais uma cópia por cada entidade a consultar.

Artigo 13.º

Dispensa de discussão pública

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, estão dispensados de discussão pública os pedidos de licenciamento de operação de loteamento que não excedam os seguintes limites:

a) 4 ha;

b) 100 fogos;

c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

Artigo 14.º

Impacte semelhante a um loteamento

Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, a Câmara Municipal considera que, em termos urbanísticos, há impacte semelhante a uma operação de loteamento desde que haja dois ou mais edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si.

Tabela

CAPÍTULO III

Obras

SECÇÃO I

Licenças

SUBSECÇÃO I

Execução de obras

Artigo 5.º

Taxa geral a aplicar em todas as licenças em função do respectivo prazo - por cada mês ou fracção - 6,75 euros -1353$.

Artigo 6.º

Taxas especiais a acumular com as do artigo anterior, quando devidas:

1 - Obras de construção nova, de ampliação, reconstrução, alteração, reparação ou modificação - por cada metro quadrado ou fracção e relativamente a cada piso:

A - Em prédios de utilização colectiva fora de loteamento ou em qualquer caso de destaque:

a) Para habitação - 5,39 euros - 1081$;

b) Para outros fins - 8,57 euros - 1718$.

§ - Em caso de destaque, havendo interesse do município para execução dos planos ou estudos urbanísticos, as taxas poderão ser pagas em espécie, no todo ou em parte, aplicando-se as regras das compensações em loteamentos.

B - Em edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, licenciados ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho:

a) Para habitação ou indústria - 0,42 euros - 85$;

b) Para fins de profissão liberal ou outros - 0,53 euros - 106$;

c) Para fins comerciais, incluindo todas as áreas de apoio ao comércio, excluindo as áreas de aparcamento:

??- Até 2000 m2 - 0,53 euros - 106$;

ß - Por cada metro quadrado a mais - 7,81 euros - 1565$.

Nota. - Nesta área estão incluídas as áreas destinadas a armazenagem ou arrumos de apoio ao comércio.

C - Nos restantes prédios, fora de loteamento ou em loteamento em que não tenha sido cobrada taxa de urbanização:

a) Para indústria - 3,60 euros - 721$;

b) Para habitação - 3,94 euros - 790$;

c) Para fins de profissão liberal ou outros - 5,19 euros - 1 040$;

d) Para fins comerciais:

? - Até 2000 m2 - 5,19 euros - 1040$;

ß - Por cada metro quadrado a mais - 77,92 euros - 15 622$.

Nota. - Nesta área estão incluídas as áreas destinadas a armazenagem ou arrumos de apoio ao comércio,

D - Em alterações de função será aplicada a taxa correspondente à diferença entre a taxa de função anterior e a taxa da nova função, se esta for superior (valor vigentes), acrescida ao mínimo de - 82,60 euros - 16 561$.

E - Em loteamentos, nos quais foi cobrada taxa de urbanização:

a) Para habitação ou indústria - 0,42 euros - 85$;

b) Para fins de profissão liberal ou outros - 0,53 euros - 106$;

c) Para fins comerciais:

? - Até 2000 m2 - 0,53 euros - 106$;

ß - Por cada metro quadrado a mais - 7,81 euros - 1565$.

Nota. - Nesta área estão incluídas as áreas destinadas a armazenagem ou arrumos de apoio ao comércio.

F - Em anexos de moradias e em garagens ou aparcamentos de utilização colectiva - metade dos valores indicados nas alíneas anteriores para habitação.

G - Em todas as construções apoiadas em vias estruturantes, e ou executadas ou a executar com base em estudos urbanísticos ou planos, em que haja infra-estruturas ou equipamentos feitos pela Câmara Municipal serão liquidadas, aquando da sua legalização ou licenciamento, as taxas devidas, as quais integrarão o acréscimo do valor resultante da aplicação da segunda parcela da fórmula da taxa de urbanização.

[...]

Observações:

17.ª Nos pedidos referentes a ampliações de construções destinadas a fins comerciais, a área a ter em conta, para determinação da taxa a aplicar, é a área total da construção, incluindo a já existente e licenciada.