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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 222/2000, de 14 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997, concluíram, em 13 de Outubro de 2000, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo
TEXTO
Aviso n.º 222/2000
Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Outubro de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997, concluíram, em 13 de Outubro de 2000, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo.
Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 76-BX/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1997.
Nos termos do artigo 4.º, o Protocolo entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 13 de Novembro de 2000. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.