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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 222/2008, de 20 de novembro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas Notas, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Departamento de Negócios Estrangeiros sul-africano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006
TEXTO
Aviso n.º 222/2008
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Departamento de Negócios Estrangeiros sul-africano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 22 de Setembro de 2008.
Nos termos do artigo 28.º da Convenção, esta entrou em vigor no dia 22 de Outubro de 2008.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 10 de Novembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana.