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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 223/2008, de 25 de novembro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público terem, em 7 de Outubro de 2008 e em 14 de Abril de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinada em Maputo em 29 de Março de 2004
TEXTO
Aviso n.º 223/2008
Por ordem superior se torna público que, em 7 de Outubro de 2008 e em 14 de Abril de 2004, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinada em Maputo em 29 de Março de 2004.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 31/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 26 de Outubro de 2004.
Nos termos do n.º 9 do Acordo, este entrou em vigor no dia 6 de Novembro de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 11 de Novembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.