Aviso n.º 2232/2017, de 3 de março

Aviso n.º 2232/2017

Nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, notificam-se os inspetores tributários estagiários admitidos na sequência de aprovação no concurso interno aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21.11.2012, que o projeto de classificação da prova final de estágio (1.ª e 2.ª chamada) e da avaliação do desempenho, bem como a classificação final de estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário do grau 4 do GAT, resultante do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2017, de 10/02, se encontram disponíveis para consulta na página da intranet, em: Área pessoal > Recrutamento e progressão > Recrutamento > Trabalhadores.

Os interessados poderão, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso, pronunciar-se, por escrito, em sede de audiência prévia, devendo as alegações ser dirigidas à Presidente do Júri de estágio de inspetores tributários e remetidas por correio registado para a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua do Comércio, n.º 49, 3.º, 1149-017 Lisboa, ou entregues pessoalmente na mesma morada, das 09H30 às 12H30 e das 14H30 às 16H30, em ambos os casos até ao último dia do prazo.

Informa-se ainda que a classificação obtida nos testes de conhecimentos realizados durante o estágio já foi objeto de apreciação em sede de audiência prévia, da qual apenas caberá recurso hierárquico da homologação da lista de classificação final de estágio.

14/02/2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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