Aviso n.º 2238-A/2015, de 27 de fevereiro

Aviso n.º 2238-A/2015

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se José Carlos Carvalho Simões de Jesus, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 64/2013 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 11 de fevereiro de 2015, deliberou aprovar a Proposta n.º 25/2015 e aplicar-lhe a pena de multa no valor de (euro) 38,90 (trinta e oito euros e noventa cêntimos), a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.

A pena foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de prossecução do interesse público e de assiduidade, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, n.º 2 do artigo 10.º e artigo 16.º, todos do Estatuto Disciplinar.

Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.

25 de fevereiro de 2015. - O Diretor de Departamento, João Pedro Contreiras.

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