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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 224/99, de 4 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem em 14 de Julho de 1999 e em 20 de Setembro de 1999 sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República da Hungria, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria
TEXTO
Aviso n.º 224/99
Por ordem superior se torna público que em 14 de Julho de 1999 e em 20 de Setembro de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República da Hungria, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria.
O citado Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/99 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 165/99, publicados no Diário da República, n.º 159, de 10 de Julho de 1999.
Em conformidade com o artigo 8.º do Acordo, este entrou em vigor em 20 de Setembro de 1999.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 3 de Novembro de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.