Aviso n.º 22424/2025/2, de 10 de setembro

Aviso n.º 22424/2025/2

1 - Nos termos do Despacho n.º 4676/2025 e Anexo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril do Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde e de acordo com o estabelecido no Despacho n.º 261/2025 de Sua Excelência O Ministro das Finanças e A Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro e pela deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., de 12 de junho de 2025, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de um (1) posto de trabalho para a categoria de assistente graduado sénior na área de otorrinolaringologia, no mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde, para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho.

2 - Prazo de validade:

O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima identificado, terminando com o seu preenchimento.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas:

15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicitação do presente aviso de abertura no Diário da República.

4 - Legislação aplicável:

O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto; Decretos-Leis n.^os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012; Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 198, de 13 de outubro, e posteriores alterações; no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009; Acordo Coletivo relativo à Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento para o posto de trabalho da carreira médica, publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo BTE, n.º 43 de 22 de novembro de 2015.

5 - Caracterização do posto de trabalho:

Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro; no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, alterado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro; no n.º 3 da Cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro e suas alterações; no n.º 3 da Cláusula 10.ª do ACT, publicado no BTE n.º 41, de 08 de novembro de 2009, e nas suas alterações.

6 - Âmbito do Recrutamento:

É obrigatória a relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida com instituições do Serviço Nacional de Saúde;

6.1 - Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego previamente constituída com a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo.

6.2 - Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos titulares de relação jurídica de emprego de contrato individual de trabalho sem termo celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, que mantêm a respetiva modalidade de relação jurídica de emprego.

6.3 - Podem ainda ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.

7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento.

8 - Local de trabalho:

Nas unidades de saúde da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., podendo vir a prestar serviço noutras Instituições com as quais esta Unidade Local de Saúde venha a ter acordo ou protocolo de colaboração.

9 - Regime e horário de trabalho:

O regime de trabalho a considerar será de 40 horas/semanais, podendo por opção do trabalhador, no caso dos candidatos que detenham contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., manter o respetivo regime de trabalho.

10 - Requisitos de admissão:

Podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de consultor em otorrinolaringologia e, pelo menos, três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado no âmbito dessa especialidade;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Ser detentor dos requisitos constantes no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

11 - Formalização da candidatura:

A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., podendo ser entregue diretamente no Serviço Administrativo de Apoio Geral, sito no Rua José Espregueira, n.º 96-126, 4904-871 Viana do Castelo, no período compreendido entre as 08:30 horas e as 16:30 horas, ou remetido pelo correio registado, com aviso de receção, para a mesma morada, considerando-se neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no ponto 3, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada completa, código postal, endereço eletrónico, telefone/telemóvel);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata, natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

d) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

f) Aceitação expressa de que as comunicações ao abrigo do presente procedimento sejam realizadas para o endereço eletrónico a indicar, conforme previsto na alínea a) do ponto 11 deste aviso;

g) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

12 - Documentos:

A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de otorrinolaringologia, com referência à classificação obtida na avaliação final das provas;

b) Documento comprovativo do tipo de vínculo à Administração Pública e do exercício efetivo de funções com a categoria assistente graduado, com indicação da sua duração;

c) Documento atualizado do comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, datados e assinados;

e) Cinco exemplares de um plano de gestão para discussão na prova prática;

13 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.

14 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, e no n.º 4 da cláusula 16.ª do ACT, publicado no BTE, n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, e posteriores alterações, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no Curriculum Vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

15 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterado pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e no n.º 11 da cláusula 16.ª do ACT publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e posteriores alterações, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.

16 - Método de seleção:

São aplicados como métodos de seleção a avaliação/discussão curricular e a prova prática, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações constantes da Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto, e das cláusulas 21.ª, 22.ª e 23.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e suas alterações.

17 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

18 - Resultados e ordenação final dos candidatos:

Os resultados da avaliação curricular são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri; a ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação/discussão curricular e na prova prática.

19 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto, e na Cláusula 25.ª do ACT, publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e suas alterações.

20 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão divulgadas em https://www.ulsam.min-saude.pt/profissional/pessoal-medico/ e remetidas aos candidatos através de correio eletrónico, conforme expresso na alínea f) do ponto 11.

21 - Composição e identificação do Júri:

Presidente: Dr. António Luís Pires Castanheira, Assistente Graduado Sénior de otorrinolaringologia, ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

1.º Vogal efetivo:

Dr. Luís António Barros Pacheco Dias, Assistente Graduado Sénior de otorrinolaringologia, ULS de Braga, E. P. E.

2.º Vogal efetivo:

Dra. Isabel Maria da Silva Carvalho, Assistente Graduada Sénior de otorrinolaringologia, ULS de Santo António, E. P. E.

1.º Vogal suplente:

Dr. Francisco Machado de Oliveira, Assistente Graduado Sénior de otorrinolaringologia, ULS do Médio Ave, E. P. E.

2.º Vogal suplente:

Dr. Paulo Manuel Moreira Gonçalves, Assistente Graduado Sénior de otorrinolaringologia, ULS de Entre Douro e Vouga, E. P. E.

O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

22 - Política de Igualdade:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, presencialmente ou através do correio eletrónico para o endereço:

recursos.humanos@ulsam.min-saude.pt.

26 de agosto de 2025. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Lúcia Silva Marinho.

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