Aviso n.º 2245/2005 (2.ª série) - AP, de 8 de abril

Aviso n.º 2245/2005 (2.ª série) - AP. - Luís Ribeiro Pereira, presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere:

Torna público que a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, em sessão ordinária realizada no dia 25 de Fevereiro de 2005, aprovou, mediante proposta desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 21 de Outubro de 2004, a criação da taxa, a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março (ficha técnica de habitação), passando a referida taxa a constar do artigo 90.º do Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais e o actual artigo 90.º passa a 92.º, conforme a seguir se transcreve na íntegra.

3 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.

Tabela de taxas, tarifas e licenças municipais

Designação ... Montante (em euros)

Artigo 89.º

A emissão de licenças de canídeos são da competência das juntas de freguesia.

Artigo 90.º

Ficha técnica de habitação (n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março) ... 15,00

Artigo 91.º

Licenciamento de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (instalações):

a) Inspecções e inspecções extraordinárias ... 150,00

b) Reinspecções ... 140,00

Artigo 92.º

Os idosos com mais de 65 anos e possuidores do cartão municipal do idoso, beneficiam de 50% de desconto em todas as taxas e tarifas do presente Regulamento.