Aviso n.º 22460/2025/2, de 10 de setembro

Aviso n.º 22460/2025/2

Torna-se público, nos termos do n.º 1, 2 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal da Guarda deliberou por unanimidade, em reunião pública, de 28 de abril de 2025, determinar o inicio do procedimento relativo à alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda, ratificado pela RCM n.º 97/2007, de 24 de julho, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 141, de 24 de julho de 2007, alterado pelo Aviso n.º 9666/2017, de 22 de Agosto, e pelo Aviso n.º 4965/2023 de 8 de março, em função da evolução das condições económicas da região, nomeadamente no que diz respeito à inexistência de lotes adequados, em termos de dimensões, ao tipo de ocupação pretendida, para o desenvolvimento de um projeto de investimento para a instalação de uma unidade industrial de grandes dimensões, incidindo a alteração sobre a área das vinte e três parcelas a unificar e, que deverá estar concluído no prazo de 9 meses e, não sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica.

Para participação preventiva, nos termos do n.^os 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal da Guarda em www.mun-guarda.pt, e Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e informações sobre quaisquer questões, que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do prazo atrás referido, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Guarda e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para Praça do Município, 6301-854 Guarda ou por via eletrónica para o e-mail planeamento@mun-guarda.pt.

18 de agosto de 2025. - O Vereador da Câmara Municipal, Rui Manuel da Costa Melo.

Deliberação

Na sua reunião ordinária, realizada em 28 de abril de 2025, a Câmara Municipal da Guarda deliberou por unanimidade:

1 - Dar início ao procedimento da 3.ª Alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda, aprovando os respetivos Termos de Referência, acima referidos, estabelecendo o prazo de 9 meses para a sua elaboração e o prazo de 15 dias úteis para que todos os interessados possam proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração, ambos a contar da data da publicação da deliberação no Diário da República;

2 - Não sujeitar a 3.ª Alteração do Plano de Pormenor do Novo Polo Industrial da Guarda ao procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica;

3 - Proceder à respetiva publicitação da deliberação nos termos e formas legalmente previstos, designadamente através de aviso a publicar no Diário da República, na plataforma colaborativa de gestão territorial, página da internet da Câmara Municipal e comunicação social.

18 de agosto de 2025. - O Vereador da Câmara Municipal, Rui Manuel da Costa Melo.

619454138