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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 225/95
Aviso n.º 225/95, de 2 de setembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Grécia renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 24 de Junho de 1994, a declaração relativa à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950
TEXTO
Aviso n.º 225/95
Por ordem superior se torna público que a Grécia renovou, por um período de três anos, com efeitos a partir de 24 de Junho de 1994, a declaração relativa à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.