Aviso n.º 22532/2025/2, de 11 de setembro

Aviso n.º 22532/2025/2

Faz-se público que, por despacho de 14 de agosto de 2025 da Secretária da Justiça, foi autorizada a abertura do IX concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, republicado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro e na redação dada pela Lei n.º 69/2023, de 7 de dezembro, o qual se rege pelas seguintes normas:

1 - Lugares - o número de cartórios notariais e respetiva área de localização constam da lista anexa ao presente aviso.

2 - As vagas são preenchidas de acordo com as referências de localização dos cartórios manifestadas no formulário de candidatura e respetivo pedido de licença e ainda de acordo com os critérios adiante enumerados.

3 - Legislação aplicável - Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, republicado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro e na redação dada pela Lei n.º 69/2023, de 7 de dezembro

4 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se ao concurso todos os notários detentores desse título, nos termos do Estatuto do Notariado, que não estejam impedidos de se candidatarem à atribuição de licença de instalação de Cartório Notarial, nos termos do mesmo Estatuto.

4.1 - Os candidatos excluídos são notificados, preferencialmente através de plataforma eletrónica do procedimento, para a realização da audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para o e-mail indicado no formulário de candidatura ou, não sendo possível, por ofício registado para a morada referida no mesmo.

5 - Critérios de preferência: Os candidatos serão selecionados atendendo, sucessivamente, à maior antiguidade, à graduação obtida no âmbito dos concursos de provas públicas para atribuição do título de notário e à avaliação curricular.

5.1 - Maior antiguidade:

5.1.1 - Para efeitos do presente aviso a antiguidade afere-se em função da data da tomada de posse como notário, nos termos do Estatuto do Notariado supramencionado.

5.1.2 - Em caso de igual antiguidade preferem, sucessivamente, os candidatos que à data de entrada em vigor do Estatuto do Notariado, detinham a situação funcional de:

1.º Notário

2.º Conservador

3.º Adjunto de Conservador e Notário

4.º Auditor dos registos e do notariado

5.1.3 - Subsistindo, ainda assim, situações de igualdade pela aplicação do critério de maior antiguidade e na sequência do disposto em 5.1.2, preferem sucessivamente no âmbito de cada uma das situações funcionais aí identificadas:

A - Notário

1.º Candidato detentor de melhor classificação de serviço enquanto notário público no momento de transição para o notariado privado (última classificação obtida);

2.º Candidato detentor de classe pessoal mais elevada enquanto notário público;

3.º Candidato com maior antiguidade na classe pessoal;

4.º Candidato com melhor avaliação curricular.

B - Conservador

1.º Candidato com melhor classificação de serviço no momento da transição para o notariado privado (última classificação obtida);

2.º Candidato com mais tempo de serviço prestado no quadro do notariado;

3.º Candidato detentor de classe pessoal mais elevada no momento da transição para o notariado privado;

4.º Candidato com maior antiguidade na classe pessoal no momento da transição para o notariado privado;

5.º Candidato com melhor avaliação curricular.

C - Adjunto de Conservador e de Notário:

1.º Candidato com melhor classificação nas provas finais prestadas como auditor dos registos e do notariado;

2.º Candidato com melhor classificação na licenciatura; 3.º - Candidato com melhor avaliação curricular.

D - Auditores dos registos e do notariado

1.º Candidato com melhor classificação no curso de extensão universitária;

2.º Candidato com melhor classificação no exame de acesso ao curso de extensão universitária;

3.º Candidato com melhor classificação na licenciatura;

4.º Candidato com melhor avaliação curricular.

5.2 - Graduação obtida no âmbito dos concursos de provas públicas para atribuição do título de notário, preferindo os que obtiveram a aprovação no concurso mais antigo.

5.2.1 - Os candidatos detentores do título de notário nos termos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 398/2004, de 21 de abril e do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, republicado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro e na redação dada pela Lei n.º 69/2023, de 7 de dezembro, no caso de possuírem a mesma antiguidade ou no caso de não possuírem qualquer antiguidade nos termos definidos em 5.1.1, são ordenados mediante a graduação obtida nos respetivos procedimentos concursais.

5.2.2 - Os candidatos que integram a bolsa de notários gozam de uma bonificação na graduação, a efetuar de acordo com o maior número de dias de exercício efetivo da atividade notarial em regime de substituição, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 34.º do Estatuto do Notariado.

5.2.3 - Em caso de empate e de igualdade de nota nas provas públicas para atribuição do título de notário, prefere o candidato que tiver sido aprovado no concurso mais antigo.

5.2.4 - Os candidatos que, no período de dois anos após a obtenção do título de Notário, não tenham concorrido ou requerido a integração na Bolsa de Notários, perderão a respetiva graduação obtida no procedimento concursal, mas não o título de Notário, sendo, contudo, graduados em último lugar.

5.3 - Avaliação Curricular

5.3.1 - Como critério residual e para os demais efeitos previstos no presente aviso, será tomada em consideração a avaliação curricular dos candidatos que ponderará os seguintes fatores:

a) Graus académicos e respetivas notas finais;

b) Trabalhos publicados, preferencialmente sobre matéria da especialidade;

c) Formação complementar relevante;

d) Outras atividades relevantes.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - Prazo - 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso.

6.2 - A candidatura do concurso será realizada, exclusivamente, pela via eletrónica, através do sítio https://concurso-licencas.notarios.pt/, devendo os candidatos utilizar, para o efeito, o certificado qualificado emitido pela Ordem dos Notários ou a Autenticação Gov - Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.

6.3 - Os candidatos devem formalizar as candidaturas, com os respetivos anexos, através do seu envio no formulário disponível na página eletrónica supraindicada, indicando expressamente o endereço de e-mail para onde deverão ser enviadas as notificações, sem possibilidade de utilização de qualquer outro suporte, exceto nas situações justificadas nos termos do ponto 6.4, anexando os documentos exigíveis para a respetiva instrução.

6.4 - Na impossibilidade de formalização comprovada, nos termos do número anterior, os anexos não suportados no carregamento do formulário de candidatura, poderão ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço: concursos@notarios.pt.

6.4.1 - Os candidatos que se habilitem a mais de um lugar deverão indicar a ordem de preferência para efeitos do disposto no n.º 2 do presente aviso, através do formulário disponível.

6.5 - O formulário de candidatura deverá ser obrigatoriamente acompanhado:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias

b) Currículo detalhado, datado e assinado, onde conste, designadamente, o percurso e experiência profissional relevantes para a avaliação e a habilitação académica detida;

c) Outros documentos que os candidatos entendam relevantes para efeitos da sua avaliação curricular.

6.6 - Por forma a não comprometer a normal tramitação do procedimento, apenas serão consideradas, para efeitos de ordenação dos candidatos, as desistências apresentadas no prazo de 10 dias úteis após o termo do prazo para a apresentação da candidatura. As desistências apresentadas fora deste prazo, apenas são passíveis de serem admitidas se, na fase do procedimento em que as mesmas sejam apresentadas, não comprometer a sua normal tramitação e quando estejam em causa razões marcadamente excecionais e imprevistas e estas se mostrem suficientemente comprovadas e demonstradas.

6.7 - Relativamente às candidaturas para atribuição de licenças de instalação em cartórios notariais que serão objeto do processo de transformação previsto no artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na versão atualmente em vigor, os candidatos deverão indicar a denominação dos cartórios.

6.7.1 - No que concerne aos cartórios que hajam encerrado por efeito de cessação da atividade dos notários titulares das respetivas licenças, também os candidatos deverão indicar a denominação dos cartórios.

6.7.2 - Relativamente às candidaturas para atribuição de licenças de instalação de novos cartórios, os candidatos devem indicar apenas o município onde pretendem instalar-se.

7 - As listas de graduação dos candidatos admitidos e de atribuição das licenças de instalação de cartório notarial são notificadas aos interessados, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4.1 do presente aviso.

7.1 - O resultado da atribuição de licenças para instalação de cartórios notariais é publicado, após homologação, no Diário da República e na página web do IRN, I. P., através do endereço https://irn.justica.gov.pt e no separador destinado ao Notariado.

8 - Composição do júri do presente concurso:

Presidente - Dr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo.

Vogais efetivos:

1.º - Dra. Heloísa Bravo e Pereira da Silva.

2.º - Dra. Susana Maria Gabriel Cebola.

Vogais suplentes:

1.º - Dra. Paula Cristina Rocha Teixeira de Oliveira Sobrinhos.

2.º Dra. Maria Sílvia Chichorro Medeiros Silva Torres.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pela 1.ª vogal efetiva.

18 de agosto de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do IRN, I. P., e do Conselho do Notariado, Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte.

Lista de licenças a concurso

a) Extinto cartório já objeto de transformação.

b) Cartório criado ex novo no mapa anexo ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de fevereiro, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, na sua versão atualizada, cuja licença já foi atribuída em anterior concurso.

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