Aviso n.º 22587/2026/2, de 14 de setembro

Aviso n.º 22587/2026/2

Nos termos previstos dos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e por despacho a 3 de setembro de 2026, faz-se público que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da IGAMAOT, na carreira especial de inspeção, na modalidade de nomeação definitiva.

1 - Âmbito de recrutamento:

Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal quaisquer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira especial de inspeção da IGAMAOT.

2 - Nível Habilitacional:

Licenciaturas, preferencialmente, nas seguintes áreas: Direito, Planeamento e Gestão do Território, Geografia, Auditoria, Administração Pública, Gestão, Economia, Informática, Engenharia Ambiental; Engenharia Química.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Funções de grau de complexidade funcional 3, nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, cujo conteúdo funcional se encontra previsto no respetivo artigo 10.º As funções a desempenhar enquadram-se no âmbito da missão e atribuições da IGAMAOT, previstas no Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova a respetiva orgânica, bem como das competências que lhe foram cometidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025, de 27 de fevereiro, e compreendendo, designadamente, a realização de ações de inspeção e auditoria, o que implica a necessidade de deslocações em todo o território nacional.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGAMAOT, em www.igamaot.gov.pt, em “Espaço Público” - “procedimentos concursais”.

9 de setembro de 2026. - O Inspetor-Geral, José Brito e Silva.

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