Aviso n.º 22639/2026/2, de 14 de setembro

Aviso n.º 22639/2026/2

Presidente da Câmara Municipal de Baião, Ana Raquel Azevedo:

Torna público, que a Câmara Municipal de Baião deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária de 31 de agosto de 2026, determinar a abertura do período de Consulta Pública do Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Baião, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O processo poderá ser consultado nos Serviços de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, e na página da Internet, em www.cm-baiao.pt.

Durante o período de Consulta Pública, os interessados deverão apresentar os seus contributos e sugestões, via correio eletrónico, para o endereço geral@cm-baiao.pt, devendo, para o efeito, indicar o respetivo nome completo, morada, ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do sobredito Código do Procedimento Administrativo, colocando, como “Assunto”, o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões, em Consulta Pública, ao Projeto de Regulamento Taxa Municipal Turística de Baião”.

3 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara, Ana Raquel Azevedo.

320040087