Aviso n.º 2267/2005 (2.ª série) - AP, de 8 de abril

Aviso n.º 2267/2005 (2.ª série) - AP. - Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, licenciado em Direito, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Lousada:

Torna público que, por ter merecido a aprovação final na reunião ordinária desta Câmara Municipal no dia 17 de Janeiro do corrente ano e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 18 de Fevereiro último, entra em vigor, no dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, o aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais.

Mais faz saber que exemplares do aditamento ao Regulamento se encontram afixados no átrio do edifício dos Serviços Municipais.

9 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

Aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais.

Por ter merecido aprovação final na reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada em 17 de Janeiro do ano em curso, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 18 de Fevereiro último, é aditado ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais o seguinte artigo:

CAPÍTULO V

Obras particulares, loteamentos, utilização de edifícios e ocupação da via pública por motivo de obras

SECÇÃO VII

Outros serviços e documentos

Artigo 64.º-A

Depósito de um exemplar da ficha técnica de habitação

1 - De cada prédio ou fracção - 15 euros.