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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 227/95, de 2 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Lituânia ratificado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e respectivo Protocolo n.º 4
TEXTO
Aviso n.º 227/95
Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, em 20 de Junho de 1995, a Convenção de
Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e respectivo Protocolo n.º 4.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.