Aviso n.º 2271/2005 (2.ª série) - AP, de 8 de abril

Aviso n.º 2271/2005 (2.ª série) - AP. - Álvaro Neto Órfão, presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande:

Torna público, em cumprimento do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal da Marinha Grande, na sessão ordinária do dia 25 de Fevereiro de 2005, sob proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 4 de Fevereiro de 2005, aprovou as alterações ao Regulamento dos Mercados Municipais da Marinha Grande, que se anexam ao presente aviso.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

7 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Álvaro Neto Órfão.

Alteração ao Regulamento dos Mercados Municipais da Marinha Grande

Artigo 17.º

Cargas e descargas

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - A entrada de produtos no mercado decorre entre a hora de abertura para os concessionários e as 9 horas e 30 minutos, momento em que se encerram os portões de acesso à cave do edifício, salvo quanto aos produtos sazonais e mediante expressa autorização do encarregado do mercado.

5 - ...

6 - ...

7 - ...

Artigo 31.º

Hasta pública

1 - ...

2 - ...

...

h) Terminados os procedimentos enumerados, o espaço (loja ou banca) adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o preço mais elevado, que deverá, de imediato, proceder ao pagamento de 15% do valor da adjudicação;

...

l) As modalidades de pagamento podem ser em prestações trimestrais, até ao máximo de 10;

...

s) O pagamento em prestações trimestrais depende de requerimento escrito do adjudicatário provisório, no prazo de cinco dias a contar da hasta pública, e apenas é admissível em situações excepcionais, determinadas por dificuldades financeiras comprovadas, prévia informação da Divisão de Acção Social, Educação e Desporto e mediante decisão expressa da Câmara Municipal.

Artigo 32.º

Prazo de concessão

A concessão tem a duração de 10 anos e é renovável por períodos de três anos se nenhuma das partes a ela se opuser, por escrito, nos 60 dias anteriores ao termo do último prazo em curso.

As presentes alterações entram em vigor no 16.º dia útil seguinte à data da sua afixação em edital nos lugares de estilo, independentemente da data da publicação no Diário da República.