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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo das Maurícias notificado de que aquele país se considera parte contratante da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, desde 12 de Março de 1968, data da sua independência
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Julho de 1969, o Governo das Maurícias notificou o secretário-geral das Nações Unidas de que aquele país se considera parte contratante da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, desde 12 de Março de 1968, data da sua independência, em virtude de a sua aplicação ter sido tornada extensiva ao seu território anteriormente à independência.
Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.