Aviso n.º 2289/2023, de 1 de fevereiro

Aviso n.º 2289/2023

Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Penafiel, nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 90.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, aprovou por maioria em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2022, a proposta final da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel.

A alteração incide apenas sobre as Plantas de Ordenamento A e B do Plano Diretor Municipal de Penafiel. As alterações à Planta de Ordenamento, incluídas no presente processo de Alteração ao PDM, são de restringida ordem, sendo as mesmas organizadas segundo os seguintes critérios: (Critério 1) Alteração pontual de qualificação do solo que por lapso atribuiu uma qualificação desajustada a um empreendimento turístico existente e a um reservatório de abastecimento de água existente; (Critério 2) alteração/inclusão das letras que definem os destinos de usos específicos indicados na planta de ordenamento para áreas de equipamentos estruturantes existentes/propostos.

Assim, em conformidade com o disposto do artigo 190.º, e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publica-se no Diário da República as partes respetivas das alterações das cartas A e B da Planta de Ordenamento, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que o aprovou.

25 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

Deliberação

Alberto Fernando da Silva Santos, Presidente da Assembleia Municipal, certifica que a Assembleia Municipal, por deliberação de 25 de novembro de 2022, aprovou por maioria a proposta da Câmara Municipal da proposta final da Alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos e para efeitos do n.º 1, do artigo 90.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT).

Mais certifica que esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.

Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.

25 de novembro de 2022. - O Presidente da Assembleia Municipal, Alberto Fernando da Silva Santos.

(ver documento original)

67163 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_67163_1311_PO_1_Pub.jpg

67163 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_67163_1311_PO_2_pub.jpg

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