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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 229/93
Aviso n.º 229/93, de 18 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos da República do Yemen e da República Federal Islâmica das Comores depositaram, em 1 de Julho de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexos
TEXTO
Aviso n.º 229/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos da República do Yemen e da República Federal Islâmica das Comores depositaram, em 1 de Julho de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexos, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
De harmonia com o artigo XVIII (a) da Convenção, aquele acto produziu efeitos para os respectivos países a 1 de Julho de 1993, data do depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 21 de Outubro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.