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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 229/2008, de 12 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 11 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão dos Emiratos Árabes Unidos, em 6 de Novembro de 2008, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907
TEXTO
Aviso n.º 229/2008
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 11 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a adesão dos Emiratos Árabes Unidos, em 6 de Novembro de 2008, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907.
Adesão
Emirados Árabes Unidos, 6 de Novembro de 2008.
De acordo com o n.º 2 do artigo 93.º, os Emiratos Árabes Unidos depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 6 de Novembro de 2008.
O Acordo entrará em vigor para os Emiratos Árabes Unidos, nos termos do seu artigo 95.º, em 5 de Janeiro de 2009.
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto do Governo de 24 de Fevereiro de 1911, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 49, de 2 de Março de 1911.
O instrumento de ratificação foi depositado em 13 de Abril de 1911, conforme o Aviso publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1911.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de Novembro de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.