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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 23/96, de 5 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Departamento de Estado norte-americano, por nota de 21 de Novembro de 1995 e nos termos do artigo X, n.º 1, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, notificado a Embaixada de Portugal em Washington de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito americano para a entrada em vigor do referido Acordo
TEXTO
Aviso n.º 23/96
Por ordem superior se torna público ter o Departamento de Estado norte-americano, por nota de 21 de Novembro de 1995 e nos termos do artigo X, n.º 1, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, notificado a Embaixada de Portugal em Washington de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito americano para a entrada em vigor do referido Acordo.
O Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de Outubro, e foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de Outubro.
Tendo Portugal oportunamente notificado aquele país de se encontrarem concluídas as formalidades exigidas pelo direito português para o mesmo efeito, o Acordo entrou em vigor em 21 de Novembro de 1995, nos termos do referido n.º 1 do artigo X.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 24 de Novembro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.