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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 23/2012, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Congo para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de junho de 2010
TEXTO
Aviso n.º 23/2012
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Congo para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de junho de 2010.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 13/2011, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2011, entrando em vigor a 10 de dezembro de 2011, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 3 de abril de 2012. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, José Manuel Santos Braga.