Aviso n.º 23/2026/1, de 30 de março

Aviso n.º 23/2026/1

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 22 de agosto de 2023, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.

(Tradução)

Autoridade

Austrália, 15-08-2023.

A Autoridade central designada em conformidade com o artigo 6.º e Autoridade competente designada em conformidade com o artigo 23.º para o Estado de Queensland (modificação):

Departamento de Serviços de Adoção e Permanência para Educação, Crianças e Jovens;

Departamento de Famílias, Idosos, Serviços para Pessoas com Deficiência e Segurança Infantil de Queensland.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.

A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de fevereiro de 2003.

O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de junho de 2004.

A Autoridade Central designada é o Instituto de Segurança Social.

Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, 25 de março de 2026. - A Diretora-Geral, Patrícia Galvão Teles.

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