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Ato Original
Aviso n.º 23165/2026/2
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho do Diretor-Geral de 2026.02.12, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 1.º grau, com as atribuições constantes do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, referente ao cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas e Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT).
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
11 de setembro de 2026. - A Diretora de Serviços, em substituição, Patrícia Martins.
320041789
