Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 23167/2026/2
Foi apresentada pela Câmara Municipal da Batalha, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Batalha, aprovada pela Portaria n.º 59/2016, de 30 de março e subsequentes alterações.
Esta alteração à delimitação da REN do Município da Batalha insere-se no âmbito de dois projetos de instalação de unidades industriais no concelho da Batalha.
Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração Regional Hidrográfica do Centro, nos termos previstos no n.º 4 artigo 16.º do Regime Jurídico da REN.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 16.º e para efeitos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua atual redação:
1 - É aprovada a 12.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha, com as áreas de exclusão E62, E63 e E64 identificadas na Carta da REN e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a Carta da REN do município da Batalha com as alterações introduzidas pelo presente aviso.
3 - A carta da REN, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de agosto de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ribau Esteves.
QUADRO ANEXO
12.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha, para a viabilização de 1 indústria, situada no lugar de Vale de Ourém, freguesia de São Mamede, e 1 indústria, situada no lugar de Casal do Relvas, freguesia da Batalha, ambas no concelho de Batalha.
Exclusão (tipo e número de ordem) | Superfície (m2) | Tipologia(s) REN | Fim a que se destina | Síntese da Fundamentação |
|---|---|---|---|---|
E62 | 1479 | Áreas de máxima infiltração | Indústria | Área necessária para a viabilização de indústria |
E63 e E64 | 7375 | Áreas de máxima infiltração | Indústria | Área necessária para a viabilização de indústria |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
88033 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_88033_1004_REN_1D.jpg
619943595
