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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 232/93
Aviso n.º 232/93, de 18 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa e por proposta do Governo de Portugal, o Conselho de Cooperação Aduaneira, em 7 de Julho de 1993, aceitou o depósito de adesão de Macau como membro distinto daquele Conselho
TEXTO
Aviso n.º 232/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa e por proposta do Governo de Portugal, o Conselho de Cooperação Aduaneira, em 7 de Julho de 1993, aceitou o depósito de adesão de Macau como membro distinto daquele Conselho, de harmonia com os termos do artigo II a) da Convenção Que Instituiu o Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
A adesão foi acompanhada de uma declaração devidamente especificada por parte da República de Portugal e da República Popular da Cinha.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Outubro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raúl Freitas Monteiro Portugal.