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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 232/2000, de 16 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Quirgistão depositado, em 31 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987
TEXTO
Aviso n.º 232/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo do Quirgistão depositou, em 31 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.
Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 20/88, de 30 de Agosto.
Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, o Protocolo entrou em vigor para o Quirgistão em 29 de Agosto de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.