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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 232/2008, de 12 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicaram terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007
TEXTO
Aviso n.º 232/2008
Torna-se público terem, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicam terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 47/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 17 de Outubro de 2008.
Nos termos do artigo 5.º do Acordo, o mesmo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última das notificações, ou seja, em 13 de Dezembro de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 28 de Novembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.