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Ato Original
Aviso n.º 23214/2026/2
Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto do trabalhador David João Cordeiro Bastos
Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em face ao preceituado no artigo 304.º da atual redação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 17 de julho de 2026, no uso das competências que me são conferidas, pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aceite o pedido apresentado pelo trabalhador David João Cordeiro Bastos, através de requerimento datado de 17 de julho de 2026, a denúncia do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na carreira/categoria de Técnico Superior - Jurista, estando posicionado na posição 1, nível 16, correspondente a uma remuneração base de 1499,15€ (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos), da tabela remuneratória única dos trabalhadores em funções públicas, com efeitos a 01 de setembro de 2026.
2 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Francisco José Cordeiro Miranda.
320038666
