Aviso n.º 23265/2026/2, de 21 de setembro

Aviso n.º 23265/2026/2

Discussão pública - 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Lanhoso

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do referido Anexo I, torna público que a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, em Reunião ordinária, pública, de 14 de setembro de 2026, deliberou proceder à abertura de um período de 30 dias para a discussão pública da proposta da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Lanhoso, nos termos do artigo 6.º, dos n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 92.º do mesmo diploma legal, e dos n.º 6, 7 e 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, destinado à formulação de reclamações, observações ou sugestões sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão, o qual terá início no 5.º dia contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.

A consulta pública será divulgada, no sítio da internet da Câmara Municipal https://povoadelanhoso.pt/, nos jornais de âmbito local, nas redes sociais do Município e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.

A proposta final da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal e respetivo Relatório Ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação, encontrar-se-ão disponíveis para consulta dos interessados na Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso concretamente na Divisão de Gestão Administrativa, todos os dias úteis, das 9h00 m às 17h30 m, e na página da internet da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, em https://povoadelanhoso.pt/pdm-consulta-publica/.

A formalização das reclamações, observações e sugestões devem ser enviadas por carta registada, com aviso de receção, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal para a morada Câmara Municipal Póvoa de Lanhoso, Av.ª da República, 4830-513 Póvoa de Lanhoso, ou registadas no sítio da internet em https://atendimentonet.mun-planhoso.pt/atendimentonet/login.xhtml ou, a título excecional, de modo presencial pelo Balcão Único do Município, durante o período de discussão pública, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da Internet”. É ainda disponibilizada a consulta assistida à proposta da 2.ª revisão do PDM, sujeita a agendamento prévio presencialmente, no local da discussão pública ou através do número de telefone 253639700.

Serão realizadas sessões públicas, em dia, hora e lugar a divulgar.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, publicado no Diário da República e nos jornais de âmbito local e nacional.

15 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Frederico de Oliveira Castro, Dr.

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