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Ato Original
Aviso n.º 23288/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento de um trabalhador, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente técnico
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugado com o n.º 4.º do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e em cumprimento da deliberação Câmara Municipal de 4 de agosto de 2026, e por meu despacho de 15 de setembro de 2026, proferido no uso das competências delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal, por despacho de 6 de janeiro de 2026, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados, da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreiras/categoria de assistente técnico para o Gabinete de Proteção Civil.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Conforme descrito no mapa anexo a que refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nomeadamente as funções descritas no conteúdo funcional para a carreira/categoria de assistente técnico.
2 - Nível habilitacional exigido - Possuir o 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado.
3 - Local de trabalho: No Município de Vizela.
4 - Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no site oficial do Município de Vizela em www.cm-vizela.pt no separador - Recursos Humanos.
15 de setembro de 2026. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Agostinha Freitas, Dr.ª
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