Aviso n.º 23298/2007, de 30 de novembro

Aviso n.º 23 298/2007

Dá-se como nulo o despacho n.º 24621/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2007, a p. 30 997, referente a autorizar a ATLANTICOIL, Recepção e Comércio de Óleos Minerais, Lda., a efectuar na EGREP a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada, mediante pagamento do montante correspondente, por ter sido reconhecida a falta de capacidade de armazenamento em território nacional.

15 de Novembro de 2007. - O Chefe do Gabinete, Pedro de Almeida Matias.