Aviso n.º 23299/2007, de 30 de novembro

Aviso n.º 23 299/2007

Dá-se como nulo o despacho n.º 24262/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 204, de 23 de Outubro de 2007, a p. 30 581, referente a autorizar a Petrin a efectuar na EGREP a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada, mediante pagamento correspondente por ter sido reconhecida a falta de capacidade de armazenamento em território nacional.

15 de Novembro de 2007. - O Chefe do Gabinete, Pedro de Almeida Matias.