Aviso n.º 2337/2006 - AP, de 26 de julho

Aviso n.º 2337/2006 - AP

Abertura de procedimento de revisão do Plano Director Municipal

Tendo em vista o disposto no artigo 94.º, conjugado com o artigo 74.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 320/2003, seguidamente se transcreve a deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião de 13 de Fevereiro último:

"Proposta n.º 13 - Abertura do procedimento de revisão do Plano Director Municipal

O PDM de Caminha foi aprovado pela Assembleia Municipal em 23 de Janeiro de 1995, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/95, de 21 de Setembro, e publicado no Diário da República, de 29 de Novembro de 1995.

Assim e nos termos do artigo 98.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, compete à Câmara Municipal a iniciativa da respectiva revisão, uma vez decorridos 10 anos desde a sua entrada em vigor, pelo que se propõe a abertura do procedimento de revisão do PDM, que irá complementar ou integrar os estudos em curso conducentes aos planos de urbanização da sede do concelho, de Moledo, de Vila Praia de Âncora e Âncora, prevendo-se um prazo de elaboração de dois anos.

A presente deliberação irá ser publicada no Diário da República, 2.ª série, e simultaneamente divulgada através da comunicação social e por avisos, conforme decorre da legislação, designadamente do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril, e do despacho n.º 6600/2004, de 28 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 2004.

Nestes termos, dar-se-á início ao período de 60 dias destinado à participação preventiva dos cidadãos, tendo em vista a formulação de sugestões e pedidos de informação por parte dos interessados.

A presente proposta será submetida a aprovação da Assembleia Municipal."

A acta de que consta a transcrita deliberação foi aprovada em reunião de 24 de Fevereiro, no final da mesma.

17 de Maio de 2006. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa.