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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 234/95
Aviso n.º 234/95, de 6 de setembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Lituânia ratificado em 20 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995, a Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e os respectivos Protocolo Adicional, de 15 de Outubro de 1975, e Segundo Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978
TEXTO
Aviso n.º 234/95
Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, em 20 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995, a Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e os respectivos Protocolo Adicional, de 15 de Outubro de 1975, e Segundo Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.