Aviso n.º 2344/2023, de 2 de fevereiro

Aviso n.º 2344/2023

Alteração Simplificada do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade da Mingorra

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que a Câmara Municipal de Beja, na sua reunião ordinária de 11 de janeiro de 2023, deliberou por unanimidade o início do procedimento de alteração simplificada do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade da Mingorra, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 250, de 28/12/2020 (Aviso n.º 20985/2020), nos termos do disposto no artigo 123.º, n.º 3 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, determinado pela cessação da servidão administrativa e restrição de utilidade do bloco de Cabeça Gorda, do perímetro de rega de Cabeça Gorda - Trindade.

Tempo previsto para a execução do plano: 5 dias.

Poderão, de acordo com o artigo 88.º, n.º 2, no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente aviso, serem formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.

As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja - Rua de Angola, n.º 5, 7800-468 Beja, enviadas por correio para a referida morada ou para o mail: dau@cm-beja.pt.

19 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

Deliberação

João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da reunião ordinária, desta Câmara Municipal realizada em 11 de janeiro de 2023, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor:

A Câmara deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento da 1.ª alteração simplificada do Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade da Mingorra divulgando a proposta integradora que contem um relatório justificativo, as plantas de implantação e de condicionantes alteradas, as alterações ao regulamento e o regulamento para republicação na sua versão integral, estabelecendo um prazo de 10 dias para a apresentação de reclamações, observações ou sugestões.

Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.

Paços do Município de Beja, 19 de janeiro de 2023. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.

616084976