Aviso n.º 23451/2024/2, de 22 de outubro

Aviso n.º 23451/2024/2

Manuel António Natário Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 91.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de 27 de setembro de 2024 deliberou, por unanimidade, na sua sessão ordinária, realizada em 27 de setembro de 2024, precedendo proposta da Câmara Municipal proposta n.º 3, realizada em 25 de abril de 2024, proceder à revogação total do Plano de Pormenor e Salvaguarda de Casais do Douro da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, do concelho de São João da Pesqueira, publicado pelo Aviso n.º 18.270, na 2.ª série do Diário da República, n.º 118, de 20 de junho de 2008.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

15 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, Manuel António Natário Cordeiro.

Eduardo Manuel Dâmaso Frederico, Presidente da Assembleia Municipal de São João da Pesqueira:

Certifico, que foi aprovada em reunião da Assembleia Municipal de São João da Pesqueira na sessão ordinária realizada em vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e quatro, da qual consta, a deliberação seguinte:

Ponto três - Análise, discussão e votação da proposta para aprovação da Revogação do Plano de Pormenor e Salvaguarda de Casais do Douro.

Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Paços do Município e Assembleia Municipal de S. João da Pesqueira, aos trinta dias de setembro de dois mil e vinte e quatro.

618240125