Aviso n.º 23474-E/2009, de 31 de dezembro

Aviso n.º 23474-E/2009

Faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração da Maternidade Dr. Alfredo da Costa de 22 de Dezembro 2009 se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, concurso comum, para ingresso com vista ao preenchimento de 58 postos de trabalho na carreira de enfermagem, categoria de enfermeiro nível 1, a prover no Mapa de Pessoal da Maternidade Dr. Alfredo da Costa.

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Âmbito do Recrutamento: O recrutamento é comum, tendo em conta, o despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública datado 12 de Outubro de 2009, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, em 14 de Outubro, no âmbito dos quais se consideram verificados os pressupostos que justificam o recurso a este tipo de recrutamento, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podendo, deste modo, candidatar-se ao mesmo, trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou em mobilidade especial, sendo que, só em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho, o recrutamento far-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 11/93, de 15/01, aditado pelo Decreto-Lei n.º 53/98, de11 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 276-A/2007, de 31 de Julho;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março (suplemento);

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro

4 - Local de trabalho: Maternidade Dr. Alfredo da Costa, Rua Viriato, 1069-089 Lisboa

5 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o cabimento orçamental autorizado, o vencimento corresponde ao de enfermeiro nível 1, previsto na tabela n.º 1, anexa ao Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 412/98, de 30 de Dezembro e 411/99, de 15 de Outubro.

6 - Conteúdo funcional: O mencionado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 412/98, de 30 de Dezembro e 411/99, de 15 de Outubro.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos Gerais - os referidos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos Especiais: Experiência hospitalar, com pelo menos um ano, na área da saúde materna e obstétrica, neonatal ou infantil.

8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Serviço, idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.

9 - Nível habilitacional: Licenciatura em enfermagem.

10 - Formalização das candidaturas:

Em suporte de papel, através de requerimento que deve ser entregue na Secção de Pessoal, sita na Rua Viriato 1069-089 Lisboa, dentro das horas normais de expediente, entre as 09.00 e as 13h00 e as 14h00 e as 16h00, e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou a enviar pelo correio, em carta registada com aviso de recepção para a mesma morada, considerando-se neste último caso, apresentada dentro do prazo, se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso. O requerimento deverá conter, entre outras, as seguintes referências:

a) Identificação do procedimento concursal, indicando, igualmente, a carreira e o posto de trabalho a que se candidata;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, caso não conste expressamente de documento que suporte a candidatura;

c) Identificação completa do candidato: nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, filiação, número e data do Bilhete de Identidade e respectivo serviço emissor, número de identificação fiscal, endereço postal e electrónico, caso exista e número de contacto telefónico;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos no presente aviso, nomeadamente os enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

e) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é possuidor bem como a carreira, o serviço onde exerce funções e a actividade que nele executa;

f) Nível habilitacional;

g) Declaração sob compromisso de honra de que os factos que declara são verdadeiros.

O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Um exemplar do Curriculum Profissional (devidamente datado e assinado e com documentos comprovativos);

b) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade ou do cartão de cidadão, Número de Identificação Fiscal, Cédula Profissional);

c) Documento comprovativo do Certificado de Habilitações;

d) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo, execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, e para o qual se candidata.

e) Comprovativo das acções de formação frequentadas;

f) Outros documentos, considerados relevantes para análise da candidatura, que tenham mencionado no formulário de candidatura, e não identificados no presente aviso.

11 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas no n.º 7.1 é dispensada nesta fase desde que, o candidato declare no requerimento de admissão ao concurso, sobre compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.

12 - Curriculum dactilografado a 1,5 espaços até ao limite de 10 páginas.

13 - O Júri pode exigir a qualquer dos candidatos, em casos de dúvida da situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - Métodos de selecção:

14.1 - No presente recrutamento será aplicada a avaliação curricular tal como determina o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, em resultado da especificidade do conteúdo funcional exigido.

14.2 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.

14.3 - Em situações de igualdade de valoração, aplicar-se-ão os critérios de decisão do júri, que constam em acta.

14.4 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de actas de reunião do júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos concorrentes, sempre que solicitadas.

15 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos da lei para a realização da audiência dos interessados.

16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo Conselho de Administração da MAC é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da MAC e disponibilizada na respectiva página electrónica.

17 - Composição do Júri - O Júri será constituído pelos seguintes elementos:

Presidente - Maria Gabriela Ribeiro de Matos Fernandes Croft de Moura - Enfermeira Directora da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

1.º Vogal Efectivo - Maria Inês Ribeiro Machado - Enfermeira Principal do Mapa de Pessoal da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

2.º Vogal Efectivo - Esmeralda Maria Mealha Martins Pereira - Enfermeira Principal do Mapa de Pessoal da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

1.º Vogal Suplente - Anabela Rodrigues Silva Dias - Enfermeira Principal do Mapa de Pessoal da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

2.º Vogal Suplente - Maria de Lurdes Farinha - Enfermeira Principal do Mapa de Pessoal da Maternidade Dr. Alfredo da Costa

18 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à sua publicação no Diário da República, na página electrónica da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.

Maternidade do Dr. Alfredo da Costa, 28 de Dezembro de 2009. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Margarida Moura Theias, mestre.

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