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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 235/2008, de 19 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 10 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão do Bahrein, a 30 de Junho de 2008, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia, a 18 de Outubro de 1907
TEXTO
Aviso n.º 235/2008
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a adesão do Bahrein, a 30 de Junho de 2008, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia, a 18 de Outubro de 1907.
Adesão
Bahrein, 30 de Junho de 2008.
O Acordo entrará em vigor para o Bahrein, nos termos do seu artigo 95.º, em 29 de Agosto de 2008.
A República Portuguesa é parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto do Governo de 24 de Fevereiro de 1911, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 49, de 2 de Março de 1911.
O instrumento de ratificação foi depositado a 13 de Abril de 1911, conforme aviso publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1911.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de Novembro de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.