Aviso n.º 23554/2025/2, de 24 de setembro

Aviso n.º 23554/2025/2

Procedimento concursal comum conducente à constituição de bolsa de recrutamento na categoria de Técnico Superior - área de Direito

Torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., de 07 de agosto de 2025, proferida ao abrigo do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de junho, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de constituição de bolsa de recrutamento conducente ao preenchimento de posto de trabalho, vago na carreira unicategorial de Técnico Superior do regime geral - área de Direito, do mapa de pessoal deste IPO, para constituição de relações jurídicas de emprego tituladas por contrato individual de trabalho sem termo, a termo certo ou incerto, nos termos da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho:

1 - Requisitos de admissão:

1.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:

I - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

II - Não inibição do exercício de funções ou interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

III - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

IV - Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

1.2 - Requisitos obrigatórios: O recrutamento para a categoria de Técnico Superior do regime geral - área Jurídica e Contencioso, faz-se de entre indivíduos detentores de licenciatura em Direito, com as seguintes competências:

I - Instrução ou assessoria à instrução de processo disciplinares;

II - Acompanhamento da gestão do património imobiliário, nomeadamente em matéria de arrendamento, procuradoria, registos e notariado;

III - Elaboração de pareceres jurídicos nas diversas áreas, clínica e de apoio, no âmbito da tramitação procedimental administrativa;

IV - Apreciação e revisão de contratos;

V - Apreciação e revisão de regulamentos internos e protocolos institucionais;

VI - Acompanhamento de respostas a projetos de relatórios finais no âmbito de inspeções e auditorias externas;

VII - Integração em grupos de trabalho de políticas e procedimentos de qualidade;

1.3 - Requisitos preferenciais:

I - Ter exercido funções de jurista em organismo público da área setorial do Ministério da Saúde;

II - Formação em áreas de contratação pública, direito administrativo, direito do trabalho, regulação do setor da saúde e proteção de dados;

III - Apresentação de reclamações administrativas e impugnações judiciais em processos de contraordenação (CML, ASAE, AT, etc.);

IV - Atos de procuradoria junto do registo predial e comercial.

2 - Âmbito do recrutamento: Podem ser admitidos licenciados com a habilitação referida no ponto 1.2 do presente aviso, com ou sem relação jurídica de emprego, e que cumulativamente, não se encontrem integrados na carreira, não sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

3 - Modalidade do procedimento concursal e tipo de concurso: O procedimento concursal é comum, podendo ser opositores todos os técnicos superiores que sejam detentores dos requisitos de admissão.

3.1 - No caso de o profissional selecionado ser detentor de uma relação jurídica de emprego público com outra Instituição, o contrato a celebrar na nova categoria deverá obedecer às regras da legislação laboral privada previsto no Código do Trabalho, nos termos da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas: Dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Métodos de seleção: A apreciação das candidaturas estará a cargo do júri nomeado, que efetuará a avaliação curricular e uma entrevista profissional de seleção, cuja pontuação será expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, e cujos critérios de avaliação e de desempate se encontram identificados em ata do respetivo júri.

6 - Caracterização do posto de trabalho: O conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior do regime geral está caracterizado no Anexo I do ACT publicado no BTE n.º 23 de 22 de junho de 2018.

7 - Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência a atribuir será a correspondente à 1.ª posição remuneratória - nível remuneratório 16 da TRU (tabela remuneratória única), de acordo com o Anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, que deu nova redação ao Anexo II do Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 18 de dezembro, na sua atual redação.

8 - Local de trabalho: O trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., sito na Rua Prof. Lima Basto, em Lisboa, sem prejuízo de poder vir também a prestar serviço noutras instituições com as quais o estabelecimento tenha ou venha a ter acordo ou protocolo de colaboração.

9 - Prazo de validade: O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para as necessidades que vierem a ocorrer, por um prazo de 18 meses após o término do presente procedimento concursal.

10 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 23 de 22 de dezembro de 2018, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, na sua redação atual.

11 - Horário de trabalho: O período normal de trabalho é o correspondente a 35 (trinta e cinco) horas semanais, de acordo com os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o SNS, com a natureza jurídica de entidade pública empresarial.

12 - Formalização das candidaturas

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho de Administração do IPO de Lisboa, em suporte eletrónico, em formato “portable document format” (PDF), podendo ser enviadas até às 23.59 horas do último dia do prazo para entrega das mesmas, contando para este efeito a data e hora da receção do e-mail, para o endereço eletrónico rhrecrutamento@ipolisboa.min-saude.pt.

No e-mail de formalização da candidatura, deve vir referido em «assunto» a seguinte referência: C/TSDireito/19.2025.

12.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, género, número e data de validade do cartão de identificação, número de identificação fiscal, endereço postal, e-mail e contacto telefónico;

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o promove, e indicação da referência a que se candidata;

c) Identificação da carreira, categoria e vínculo detidos, bem como do serviço de vinculação, se aplicável.

12.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Formulário de candidatura, presente no site do IPO Lisboa, E. P. E., devidamente datado e assinado;

b) Currculum vitae, em modelo europeu, devidamente datado e assinado;

c) Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido no estrangeiro;

d) Outro(s) certificado(s) de formação diretamente relacionado(s) com as exigências e competências necessárias ao exercício das funções para as quais o procedimento concursal é aberto, que possam relevar para a apreciação do seu mérito;

e) Documento válido, comprovativo da inscrição na Ordem dos Advogados se aplicável

12.4 - A não apresentação dos documentos mencionados no ponto anterior determina a exclusão do procedimento concursal.

12.5 - O júri poderá solicitar aos candidatos documentos adicionais, comprovativos dos factos mencionados no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

12.6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar.

13 - Composição e identificação do Júri:

Presidente - Dr. Nelson Ribeiro de Carvalho - Coordenador do Gabinete Jurídico do IPO de Lisboa, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo - Dr.ª Joana Henriques - Jurista do Gabinete Jurídico do IPO de Lisboa, E. P. E.;

2.º Vogal Efetivo - Drª. Rute Fernandes - Jurista do Gabinete de Cidadão do IPO Lisboa, E. P. E

Sendo o primeiro vogal efetivo o substituto do presidente nas suas ausências e impedimentos.

14 - Política de igualdade: Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, e no n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, o IPO Lisboa promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegurar os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente procedimento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.

15 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos: A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicitadas no site do IPOLFG, E. P. E. e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhadas de cópia das mesmas, sendo ainda publicado no Diário da República, 2.ª série, aviso com a informação da publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos.

16 - Tratamento de dados pessoais: Os dados pessoais fornecidos pelos candidatos no âmbito do presente processo de recrutamento serão tratados pelo IPO Lisboa, na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e e) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), para efeitos de validação, gestão e avaliação das candidaturas e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Os dados serão conservados apenas pelo período estritamente necessário à conclusão do procedimento, podendo ser guardados até 1 ano após o seu termo, salvo se prazo superior decorrer de obrigação legal ou for necessário para defesa de direitos em processo judicial. Findo esse prazo, a documentação será destruída, exceto se a sua restituição for solicitada pelo candidato.

Os titulares de dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição, nos termos da lei, contactando o Encarregado de Proteção de Dados através de e-mail [encarregado_protecao_dados@ipolisboa.min-saude.pt], sem prejuízo do direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

18 de setembro de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Carla Alexandra de Menezes Moutinho Henriques Gonçalo Catarino.

319552804