Aviso n.º 23585/2025/2, de 24 de setembro

Aviso n.º 23585/2025/2

Abertura do período de discussão pública do Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática correspondente à Área de Reabilitação Urbana do Vale de Santo António

Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 5/DMU/CML/2024, de 16 de maio de 2024, publicado no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1578, de 16 de maio de 2024, torna-se público que, com fundamento no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião de 30 de maio de 2025, de acordo com a Deliberação n.º 299/CM/2025, aprovou, por maioria - com 12 votos a favor (2 PPD/PSD, 2 CDS/PP, 2 Ind. NTL, 3 PS, 2 PCP, 1 BE) e 4 abstenções (1 L, 1 Ver. Paula Marques, 1 Ver. Floresbela Pinto e 1 Ver. Rui Franco) -, o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática correspondente à Área de Reabilitação Urbana do Vale de Santo António e determinou a abertura do respetivo período de Discussão Pública, por um prazo 20 dias úteis.

Torna-se ainda público, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana acima referido que, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o mencionado período de Discussão Pública terá início no 5.º (quinto) dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Os interessados poderão consultar o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Reabilitação Urbana - https://www.lisboa.pt/temas/urbanismo/reabilitacao-urbana, ou nos locais a seguir identificados:

Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa;

Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa;

Junta de Freguesia de São Vicente, sita na Rua Josefa de Óbidos, n.º 5, 1170-196 Lisboa;

Junta da Penha de França, sita na Travessa do Calado, n.º 2, 1170-070 Lisboa.

As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito, até ao termo do mencionado período, e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da CML - https://www.lisboa.pt/temas/urbanismo/reabilitacao-urbana - e deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpt@cm-lisboa.pt, ou apresentadas presencialmente nos referidos locais.

16 de setembro de 2025. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Alexandre Neves Pardelha.

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