Aviso n.º 23608/2023, de 6 de dezembro

Aviso n.º 23608/2023

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que se procedeu ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, à consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior de Eduardo Miguel Alferes dos Santos Conceição, com efeitos 01.11.2023, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal do PlanAPP, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, a 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade

3 de novembro de 2023. - O Diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública - PlanAPP, Paulo Simões Areosa Feio.

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