Aviso n.º 2361/2006 - AP, de 26 de julho

Aviso n.º 2361/2006 - AP

Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 7 de Dezembro de 2005, e a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 20 de Dezembro de 2005, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º, ex vi alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a actualização da tabela de taxas do Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização, que se anexa.

1 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.

Tabela de taxas devidas no quadro de procedimentos administrativos referentes à urbanização e edificação ou em âmbitos conexos (RMTEU)

Facto gerador da tributação ... 2006 (em euros)

Artigos 12.º e 18.º

1 - Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição:

1.1 - Alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição:

1.1.1 - Por cada mês de duração ... 21,91

1.1.2 - Por uso ou fim:

1.1.2.1 - Fim habitacional (por unidade) ... 55,30

1.1.2.2 - Outro fim (por unidade) ... 65,74

1.1.3 - Área total do pavimento (por metro quadrado) ... 1,67

Artigo 14.º

1.2 - Alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição de reduzida relevância urbanística:

1.2.1 - Por mês de execução ... 11,48

1.2.2 - Por metro quadrado de área total de pavimento ... 1,25

1.2.2.1 - Piscinas e tanques (por metro quadrado) ... 16,70

1.2.2.2 - Outros (por metro quadrado ou linear, conforme os casos) ... 1,25

Artigos 15.º e 19.º

1.3 - Emissão de alvarás de licença parcial - taxa geral reduzida a 30%.

Artigo 16.º e 20.º

1.4 - Informação prévia ... 109,56

Artigo 17.º

1.5 - Prorrogação de prazo para conclusão de obras, por mês:

1.5.1 - Artigo 58.º, n.º 4, do RJUE ... 16,70

1.5.2 - Artigo 58.º, n.os 5 e 6, do RJUE ... 21,91

Artigo 21.º

2 - Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento com obras de urbanização:

2.1 - Emissão de alvará de licença ... 547,82

2.2 - Acresce ao montante referido no número anterior:

2.2.1 - Por lote ... 16,70

2.2.2 - Por fogo/unidade de ocupação ... 13,56

2.2.3 - Prazo, por cada mês ou fracção ... 11,48

2.3 - Aditamento ao alvará de licença:

2.3.1 - Por lote resultante do aumento autorizado ... 16,70

2.3.2 - Por fogo/unidade de ocupação resultante do aumento autorizadov13,56

Artigo 22.º

3 - Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento:

3.1 - Emissão de alvará de licença ou autorização ... 438,25

Acresce:

3.1.1 - Prazo, por cada mês ou fracção ... 8,35

3.1.2 - Por lote ... 16,70

3.1.3 - Por fogo/unidade de utilização ... 13,56

3.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização:

3.2.1 - Por lote resultante do aumento autorizado ... 16,70

3.2.2 - Por fogo/unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 13,56

Artigo 23.º

4 - Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização:

4.1 - Emissão de alvará de licença ou autorização ... 328,69

4.1.1 - Prazo, por cada mês ou fracção ... 8,35

4.1.2 - Tipo de infra-estruturas:

4.1.2.1 - Redes de esgotos (por metro linear) ... 5,74

4.1.2.2 - Redes de abastecimento de água (por metro linear) ... 5,74

4.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização:

4.2.1 - Prazo - por cada mês ou fracção ... 8,35

4.2.2 - Tipo de infra-estruturas:

4.2.2.1 - Redes de esgotos (por metro linear) ... 5,74

4.1.2.2 - Redes de abastecimento de água (por metro linear) ... 5,74

Artigo 25.º

5 - Informação prévia:

5.1 - Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5 ha ... 109,56

5.2 - Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5 ha e 10 ha ... 438,25

5.3 - Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 10 ha por fracção de 5 ha e em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 55,30

Artigo 26.º

6 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 32,87

Artigo 28.º

7 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 109,56

Artigo 29.º

8 - Por auto de recepção provisório de obra de urbanização ... 109,56

8.1 - Por lote ... 10,96

9 - Por auto de recepção definitivo de obra de urbanização ... 82,43

9.1 - Por lote ... 5,74

Artigo 30.º

10 - Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos:

10.1 - Até 1000 m2 ... 109,56

10.2 - De 1000 m2 a 5000 m2 ... 219,13

10.3 - Superior a 5000 m2, acresce por cada 1000 m2 ... 43,83

Artigo 31.º

11 - Emissão de licenças de utilização e de alteração do uso em geral, por fogo ou unidade de ocupação e seus anexos:

11.1 - Habitação ... 27,13

11.2 - Comércio ... 38,61

11.3 - Serviços ... 43,83

11.4 - Indústria ... 43,83

11.5 - Acresce por cada 100 m2 de área total de pavimento ou fracção ... 5,74

Artigo 32.º

12 - Emissão de licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica e suas alterações, por estabelecimento:

12.1 - De bebidas ... 109,56

12.2 - De restauração ... 76,64

12.3 - De restauração e de bebidas ... 131,48

12.4 - De restauração e de bebidas com dança ... 274,43

12.5 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 821,68

12.6 - Acresce por cada 10 m2 de área total de pavimento ou fracção ... 3,64

Artigo 33.º

13 - Ocupação da via pública por motivo de obras:

13.1 - Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ... 5,74

13.2 - Andaimes, por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 5,74

13.3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 27,13

13.4 - Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês ... 10,96

Artigo 34.º

14 - Vistorias:

14.1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de habitação ou de utilização ... 55,30

14.1.1 - Por cada fogo, unidade de ocupação ou quarto, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 27,13

14.2 - Por auto de recepção provisório ou definitivo ... 55,30

14.3 - Outras vistoriais não previstas nos números anteriores, a que eventualmente acresce a taxa prevista no 14.1.1 ... 109,56

Artigo 35.º

15 - Instauração de processos contra-ordenacionais e aplicação de medidas de tutela da legalidade urbanística:

15.1 - Instauração de processos contra-ordenacionais ... 55,30

15.2 - Aplicação de medidas de tutela da legalidade urbanística ... 109,56

Artigo 36.º

16 - Operações de destaque:

16.1 - Por pedido ou reapreciação ... 109,56

16.2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 55,30

Artigo 37.º

17 - Inscrição de técnicos - por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 271,30

Artigo 38.º

18 - Outros assuntos administrativos:

18.1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 16,70

18.2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 11,48

18.2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,74

18.3 - Outras certidões ... 16,70

18.3.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no n.º 18.3 ... 5,74

18.4 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,22

18.5 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 0,57

18.6 - Cópia simples de peças desenhadas, em formato A4 ... 0,34

18.7 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos ... 5,74

18.8 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha de formato A4 ... 5,74

18.9 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos ... 21,91

18.10 - Extractos de plantas de ordenamento, zonamento ou implantação relativas a planos municipais de ordenamento do território ... 21,91

18.11 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 ... 5,74

18.12 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, noutros formatos ... 21,91

18.13 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, formato A4, em suporte informático, por folha ... 5,74

18.14 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, em suporte informático, por folha ... 21,91

18.15 - Ortofotomapas à escala de 1:2000:

18.15.1 - Digital com resolução de 20 cm (1 ha) ... 3,33

18.15.2 - Digital com resolução de 20 cm (1 folha - 160 ha) ... 120

18.15.3 - Digital com resolução de 40 cm (1 ha) ... 2,19

18.15.4 - Digital com resolução de 40 cm (1 folha - 160 ha) ... 82,43

18.15.5 - Analógico (1 ha) ... 1,15

18.15.6 - Analógico (1 folha - 160 ha) ... 33,39

1 de Junho de 2006. - O Presidente, Alfredo José Monteiro da Costa.