Aviso n.º 23693/2023, de 7 de dezembro

Aviso n.º 23693/2023

1 - Aviso - nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente/EPD), faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe da Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ), cargo de direção intermédia de 2.º grau.

2 - Área de atuação - para além do estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º do EPD, a área de atuação do cargo de chefe da Unidade de Compras do Ministério da Justiça é a prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, competindo-lhe, de acordo com o disposto no n.º 1.1.1 do Despacho n.º 2959/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de fevereiro de 2013:

a) Proceder à análise, normalização e estandardização de especificações de bens e serviços e definir critérios de compra e aquisição aplicáveis no âmbito do Ministério da Justiça, bem como colaborar nas ações que visem idênticos objetivos no plano interdepartamental;

b) Elaborar normas, regras e procedimentos de simplificação e de racionalização dos processos de aquisição e aprovisionamento para o Ministério da Justiça e colaborar em ações que visem idêntico objetivo no plano interdepartamental;

c) Assegurar a condução de processos de aquisição de bens e serviços objeto de aquisição centralizado no Ministério da Justiça e representar este nos que sejam desenvolvidos para satisfação agregada de necessidades interdepartamentais;

d) Assegurar a condução ou a representação do Ministério da Justiça nas negociações que sejam desenvolvidas nos processos de aquisição referidos no número anterior;

e) Avaliar os resultados obtidos no âmbito do programa de compras públicas do Ministério da Justiça e em cada procedimento aquisitivo;

f) Exercer, sem prejuízo das conferidas a outros organismos, as demais competências que lhe sejam determinadas por despacho do Ministro da Justiça.

3 - Requisitos formais de provimento - os constantes dos artigos 11.º, 12.º e 20.º, n.º 1, do EPD, na leitura conjugada com as disposições da Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril.

4 - Perfil pretendido - os candidatos deverão possuir:

a) Licenciatura ou grau superior na área do Direito;

b) Experiência profissional relevante na área funcional da contratação pública;

c) Competências técnicas e aptidão para funções de direção, coordenação e controlo.

5 - Métodos de seleção: avaliação curricular e entrevista pública.

6 - Prazo de candidatura - o prazo para a apresentação da candidatura é de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, acompanhado dos demais elementos necessários e remetido em formato digital (pdf), por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico recrutamento.sgmj@sg.mj.pt.

7.1 - Do requerimento devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:

a) Identificação do(a) interessado(a) - nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, residência, código postal, endereço de correio eletrónico e telefone para eventual contacto;

b) Habilitações académicas;

c) Situação profissional (carreira/categoria detida e indicação da antiguidade, na categoria, carreira e função pública).

7.2 - O requerimento de candidatura é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae do(a) candidato(a), atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação da sua competência técnica e aptidão, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em ações de formação, entidade que os promoveu e respetiva duração, funções que atualmente exerce, bem como funções que exerceu e respetivos tempos de permanência nesse exercício;

b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;

c) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste, de forma discriminada, as funções exercidas e os correspondentes períodos;

d) Declaração atualizada passada pelo serviço de origem, da qual conste o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na carreira/categoria e função pública;

e) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, dos cursos e ações de formação frequentados e referidos no curriculum vitae.

8 - Composição do júri:

Presidente: licenciado Jorge Brandão Pires, secretário-geral-adjunto, em regime de substituição, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

Vogais:

Mestre Guilherme Luis Sampaio Rebelo, diretor de Serviços Financeiros da Direção-Geral da Administração da Justiça;

Prof. Doutor Pedro Rino Vieira, docente do Instituto Superior de Economia e Gestão.

9 - Publicitação: conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente, o aviso de procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e em órgão de imprensa de expansão nacional.

27 de novembro de 2023. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

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