Aviso n.º 23693/2024/2, de 24 de outubro

Aviso n.º 23693/2024/2

Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal (2024-341-DPT de 15 de julho de 2024), a Assembleia Municipal de Almada aprovou, no dia 27 de setembro de 2024, a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada para a redefinição do uso do solo em áreas específicas abrangidas por Espaço-canal, decorrente da caducidade da reserva de solo afeta à execução de infraestruturas urbanísticas.

A alteração abrange, no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, designadamente a alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º, a redefinição do uso do solo de sete áreas localizadas em: Quinta do Pocinho (extrato 1) e Ex-Onda Parque - Quinta de Brielas (extrato 2), na folha 1 da Carta de Ordenamento; Quinta do Gato Bravo - Feijó (extrato 3), na folha 2 da Carta de Ordenamento; Vale Cavala - Charneca de Caparica (3 áreas - extrato 4) na folha 3 da Carta de Ordenamento; e Quinta de Cima - Nó da Queimada - Charneca de Caparica (extrato 5), na folha 4 da Carta de Ordenamento.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 4, n.º 6 e n.º 7 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, publica-se no Diário da República a Carta de Ordenamento (folha 1, 2, 3 e 4), as plantas de localização com os extratos das alterações à Carta de Ordenamento, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.

2 de outubro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida.

Deliberação

Ivan da Costa Gonçalves, Presidente da Assembleia Municipal de Almada, certifica que na Segunda Reunião da Sessão Ordinária de setembro, realizada no dia 27 de setembro de 2024, a Assembleia Municipal de Almada aprovou a Proposta N.º 166/XIII-3.ª de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada em Reunião de Câmara de 15 de julho de 2024, sobre as “Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada para a redefinição do uso do solo em áreas específicas abrangidas por Espaço-canal, decorrente da caducidade da reserva de solo afeta à execução de infraestruturas urbanísticas”, sendo o seguinte o texto da deliberação aprovada:

A Assembleia Municipal de Almada, nos termos do n.º 7, do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprova a alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada para a redefinição do uso do solo em áreas específicas abrangidas por Espaço-canal, decorrente da caducidade da reserva de solo afeta à execução de infraestruturas urbanísticas, nos precisos termos da deliberação camarária de 15 de julho de 2024, que aprovou a proposta n.º 2024-341-DPT.

A presente deliberação foi publicitada através do Edital N.º 183/XIII-3.º/2021-25, com data de 30 de setembro de 2024.

Por ser verdade se passa a presente certidão, composta por uma folha, que assino e vai autenticada com o selo branco.

30 de setembro de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal de Almada, Ivan da Costa Gonçalves.

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