Aviso n.º 23694/2023, de 7 de dezembro

Aviso n.º 23694/2023

1 - Aviso - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, (Estatuto do Pessoal Dirigente/ EPD), faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

2 - Área de atuação - Para além do estabelecido no n.º 2 do artigo 8.º do EPD, a área de atuação do chefe da Divisão de Apoio Jurídico (DAJ) é a constantes do n.º 3 do Despacho n.º 10439/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 165, de 26 de agosto, designadamente:

a) Assegurar o apoio técnico-jurídico necessário à prossecução das atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ);

b) Promover a elaboração de estudos e pareceres;

c) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo diretor de serviços Jurídico e de Contencioso ou pela direção superior

3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 20.º do EPD, na leitura conjugada com as disposições da Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril.

4 - Perfil pretendido - Os candidatos deverão possuir:

a) Licenciatura ou habilitação superior na área do Direito;

b) Experiência profissional relevante na área funcional de serviços Jurídicos e de Contencioso;

c) Competências técnicas e aptidão para funções de direção, coordenação e controlo.

5 - Métodos de seleção: Avaliação curricular e entrevista pública.

6 - Prazo de candidatura - O prazo para a apresentação da candidatura é de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

7 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, acompanhado dos demais elementos necessários e remetido em formato digital (pdf), por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico recrutamento.sgmj@sg.mj.pt;

7.1 - Do requerimento devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:

a) Identificação do (a) interessado (a) - nome, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, residência, código postal, endereço de correio eletrónico e telefone para eventual contacto;

b) Habilitações académicas;

c) Situação profissional (carreira/categoria detida e indicação da antiguidade, na categoria, carreira e função pública).

7.2 - O requerimento de candidatura é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum vitae do(a) candidato(a), atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação da sua competência técnica e aptidão, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em ações de formação, entidade que os promoveu e respetiva duração, funções que atualmente exerce, bem como funções que exerceu e respetivos tempos de permanência nesse exercício;

b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;

c) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste, de forma discriminada, as funções exercidas e os correspondentes períodos;

d) Declaração atualizada passada pelo serviço de origem, da qual conste o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na carreira/categoria e função pública;

e) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, dos cursos e ações de formação frequentados e referidos no curriculum vitae.

8 - Composição do júri:

Presidente: Licenciado Jorge Brandão Pires, Secretário-Geral Adjunto, em regime de substituição, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

Vogais:

Licenciada Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias, Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP;

Professor Miguel Romão, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

9 - Publicitação: Conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2 no Estatuto do Pessoal Dirigente, o aviso de procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt. e em órgão de imprensa de expansão nacional.

27 de novembro de 2023. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

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