Aviso n.º 23755/2024/2, de 24 de outubro

Aviso n.º 23755/2024/2

Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas para a rua das piscinas municipais, freguesia Termas São Vicente

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, no âmbito dos artigos 126.º, 134.º e 137.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Penafiel, aprovou, na sua sessão ordinária de 27 de setembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Penafiel e o estabelecimento de medidas preventivas para a rua das piscinas municipais, freguesia Termas São Vicente, pelo prazo de 2 anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da 2.ª revisão ao PDM.

Para constar e para devida eficácia, publica-se o presente aviso, a deliberação, o texto das medidas preventivas e a planta de delimitação da área correspondente à suspensão parcial do PDM de Penafiel nos termos da alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.

Nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT, as medidas preventivas e a declaração de suspensão do PDM de Penafiel podem ser consultadas no sítio da Internet da Câmara Municipal de Penafiel (www.cm-penafiel.pt).

2 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

Deliberação da Assembleia Municipal

Alberto Fernando da Silva Santos, Presidente da Assembleia Municipal, certifica que a Assembleia Municipal, por deliberação de 27 de setembro de 2024, aprovou por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para suspensão parcial do PDM de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas para o prédio sito na Rua das Piscinas Municipais, freguesia de Termas de São Vicente, cumprindo as formalidades previstas na alínea b), do n.º 1, do artigo 126.º, bem como o n.º 1 do artigo 137.º, ambos do RJIGT, após o qual se procederá à sua publicação e depósito.

Mais certifica que esta deliberação foi aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos.

Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.

27 de setembro de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal, Alberto Fernando da Silva Santos.

Medidas Preventivas

Artigo 1.º

Objetivos

A suspensão parcial do PDM e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa viabilizar a construção de um equipamento estratégico para a promoção e salvaguarda dos interesses da população, concretamente um novo edifício para a instalação da USF de Termas de São Vicente, integrado no Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega II - Vale do Sousa Sul.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

A área objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas, delimitada na planta anexa, situa-se à face da Rua das Piscinas Municipais, na freguesia de Termas de São Vicente, integrando os prédios delimitados, ocupando uma área de cerca de 7786 m².

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 - São proibidas todas as seguintes ações, com exceção de operações urbanísticas destinadas a equipamentos de utilização coletiva que tenham como finalidade a instalação de uma Unidade de Saúde Familiar de Termas de São Vicente, integrado no Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega II - Vale do Sousa Sul:

a) Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b) Trabalhos de remodelação de terrenos;

c) Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 - Excetua-se do número anterior todas as operações urbanísticas já validamente aprovadas;

Artigo 4.º

Âmbito Temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de 2 anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da 2.ª revisão ao PDM.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

74776 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_74776_1311_Mapa.jpg

618235469